DOAR CARE CUIDADO CORPORAL INTEGRAL LTDA., sociedade empresaria de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.970.048/0001-30, com sede Rua Funchal, nº 418, 35º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04551-060 (“DOAR CARE”), tem o compromisso de proteger a sua privacidade, garantindo a segurança de seus Dados Pessoais compartilhados e, para tanto, seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) a seguir indicadas para o Tratamento de Dados Pessoais compartilhados com a DOAR CARE por clientes e terceiros quando utilizarem o Aplicativo DoarCare ou DoarCare Terapeuta.
Estas Condições de Uso e Política Privacidade (“Condições de Uso”) descrevem a finalidade e forma de Tratamento de seus Dados Pessoais em tais situações, incluindo coleta, compartilhamento e prazos de retenção e eliminação.
A DOAR CARE é proprietária do software e aplicativo DoarCare e DoarCare Terapeuta (“Aplicativo”, “App”), sendo que este e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da DOAR CARE. Todos os direitos reservados.
Ao realizar o cadastro e/ou download do Aplicativo da DOAR CARE, o Usuário automaticamente concorda com as Condições de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer conteúdos disponibilizados no Aplicativo, ou a ele relacionados.
Caso não concorde com estas Condições de Uso, ou parte delas, o Usuário não deve realizar o cadastro e/ou download e utilizar este Aplicativo.
A DOAR CARE poderá, a seu exclusivo critério, alterar as Condições de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação constantemente de eventuais atualizações.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nas Condições de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.
Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados no presente Instrumento, sugerimos consultar a tabela abaixo:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Aplicativo ou App | Software ou aplicativo de propriedade da DOAR CARE, disponível nas plataformas Google Play Store e Apple Store |
| Usuário ou Usuários | (i) Usuário final autorizado pela DOAR CARE a usar o aplicativo móvel da DOAR CARE para o fim de obter Serviços de Terapia oferecidos pelos Profissionais Parceiros da DOAR CARE que possuem as capacidades técnicas para a execução, e (ii) O Profissional Parceiro que terá acesso aos Dados Pessoais do Usuário para realizar a Prestação de Serviços de Terapia. |
| Profissional Parceiro ou Parceiros | Pessoa física ou pessoa jurídica dedicada à prestação de Serviços de Terapia, possuindo os produtos e capacidades técnicas necessárias a perfeita prestação de serviços. |
| Serviços da DOAR CARE | Intermediação dos Serviços de Terapia, por meio de Aplicativo, entre os Usuários Clientes e o Profissional Parceiro. |
| Serviços de Terapia | Serviços de terapias alternativas através de atendimento com naturologia, terapia floral, aromaterapia, cromoterapia, massoterapia, e acupuntura, acupuntura Auriculoterapia, massoterapia, massagem relaxante, shiatsu e drenagem linfática para Usuários devidamente cadastrados no Banco de Dados da DOAR CARE. |
| Dado Pessoal | Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais, tais como antigos, atuais ou potenciais clientes e seus colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros |
| Tratamento | Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração |
| Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento |
2.1. O objeto do presente instrumento é a regulamentação da intermediação dos Serviços de Terapia através de Profissionais Parceiros especialistas nas áreas, por meio de avaliação e treinamentos prévios realizados pela DOAR CARE.
2.2. O Aplicativo é um software que disponibiliza acesso aos seus Usuários, por meio de uma plataforma digital, com o objetivo de otimizar e facilitar a contratação de Serviços de Terapia.
2.3. A DOAR CARE proverá os Serviços a fim de facilitar o contato entre as partes, sendo que se isenta de qualquer relação direta entre elas, uma vez que a DOAR CARE não possui qualquer relação empregatícia com as mesmas, devendo essas, por sua vez, isentá-la de qualquer demanda.
2.4. O Usuário poderá usufruir do Aplicativo, mediante cadastro de sua conta pessoal, na qual deverá incluir seus dados pessoais, os quais serão utilizados exclusivamente para as finalidades do aplicativo, conforme Política de Privacidade, documento indissociável da presente Condições de Uso.
2.5. A partir do cadastramento da conta de acesso, o Aplicativo disponibiliza uma senha pessoal e intransferível para cada Usuário, que possibilita o acesso a qualquer momento aos Profissionais Parceiros cadastrados, de acordo com a modalidade de Serviços de Terapia que desejarem contratar.
2.6. O acesso aos Profissionais Parceiros do Aplicativo se dará exclusivamente mediante prévio cadastro pelo administrador da DOAR CARE, e treinamento ministrado pela DOAR CARE.
2.7. A DOAR CARE não possui qualquer responsabilidade na relação entre os Profissionais Parceiros e os Usuários que possuem interesse em contratá-los, apenas disponibilizando um Aplicativo para aproximá-los. O Usuário, irá contratar o Profissional Parceiro após a intermediação da DOAR CARE, sendo que Usuário e Profissionais Parceiros realizarão a contratação dos Serviços de Terapia diretamente entre si, isentando a DOAR CARE de qualquer responsabilidade que não esteja vinculado aos Serviços da DOAR CARE
3.1. Durante sua experiência no aplicativo, o Usuário irá fornecer diferentes Dados Pessoais que serão coletados pela DOAR CARE.
Veja abaixo quais Dados Pessoais a DOAR CARE pode coletar e em quais situações são coletados:
4.1. A DOAR CARE trata os Dados Pessoais dos Usuários para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na navegação no Aplicativo, sendo as finalidades específicas as seguintes:
4.2. Além disso, a DOAR CARE também poderá tratar Dados Pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular dos Dados Pessoais, principalmente levando em consideração o relacionamento já existente com a DOAR CARE, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
4.3. Caso você opte por não fornecer determinados Dados Pessoais quando solicitado, a DOAR CARE pode não ser capaz de cumprir com as obrigações contratuais e executar o contrato que firmou com o Usuário (como, por exemplo, regulamentar a intermediação dos Serviços de Terapia através de Profissionais Parceiros especialistas nas áreas).
4.4. Nos casos em que o seu Consentimento for necessário para desempenho de determinada atividade, a DOAR CARE informará sobre as consequências decorrentes do seu não fornecimento.
4.5. Medidas físicas, técnicas e administrativas razoáveis e adequadas serão adotadas para salvaguardar as informações que a DOAR CARE
5.1. A DOAR CARE poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com a administradora do aplicativo, instituições ou agências (ou similares), operadoras de serviço financeiro, prestadores de serviços que atuam em nome da DOAR CARE, fornecedores (empresa terceira que provém armazenamento e hospedagem de aplicações, arquivos e dados), além de provedores de serviços de terceiros que tratam Dados Pessoais em nome da DOAR CARE (como, por exemplo, contadores, consultores, auditores etc.).
5.2. Sempre que a DOAR CARE compartilhar os Dados Pessoais, limitará ao mínimo necessário, bem como não permitirá que os provedores de serviço utilizem tais dados para fins diversos dos contratados.
5.3. Sempre que os seus Dados Pessoais forem tratados por terceiros, a DOAR CARE garantirá que os terceiros o façam sempre em consonância com o quanto disposto na LGPD.
5.4. Quando aplicável, a DOAR CARE compartilhará seus Dados Pessoais devidamente anonimizados.
6.1. Nenhum dado presente no Aplicativo poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da DOAR CARE e do proprietário dos dados pessoais.
6.2. O Usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do aplicativo para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal proposta pelo Aplicativo, a não ser mediante concessão do Usuário. As violações das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante a DOAR CARE por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos.
6.3. O Usuário está ciente de que parte dos dados disponibilizados no Aplicativo, inclusos no cadastro de sua conta pessoal, estarão disponíveis para os Profissionais Parceiros para que esses possam identificar o Usuário no momento adequado. Assim sendo, é de sua responsabilidade todas as informações disponibilizadas.
6.4. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. Havendo qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro, o Usuário deve notificar a DOAR CARE imediatamente sobre o fato.
6.5. O Usuário reconhece, desde já, que a DOAR CARE não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre conteúdo que for postado por ele e outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências. Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir/compartilhar no Aplicativo, que deverá respeitar a moral, a ética, os bons costumes e os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.
6.6. São proibidas no ambiente desse Aplicativo mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de itens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. Os Usuários do Aplicativo ficam cientes que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.
6.7. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que a DOAR CARE denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.
6.8. A DOAR CARE faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a DOAR CARE irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A DOAR CARE reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.
6.9. O Usuário que contratar serviços mediante o Aplicativo responde pessoalmente civil e criminalmente pelo uso destes Serviços de Terapia sendo ele o único responsável.
6.10. Ainda, são proibidos de utilizar o Aplicativo: i) pessoas incapazes de celebrar contratos jurídicos; ii) Usuários com suas contas suspensas junto à DOAR CARE.
7.1. Após a escolha dos Serviços de Terapia, o Usuário deverá efetuar a reserva do Serviço de Terapia de um Profissional Parceiro, sendo o pagamento efetuado de acordo com o modelo de atendimento solicitado. Dessa forma, o valor cobrado será em função das horas reservadas, de acordo com o preço estabelecido pelo Aplicativo. O pagamento será feito sempre por meio do próprio Aplicativo.
7.2. Posteriormente à realização do pagamento prévio, o Profissional Parceiro contratado será avisado sobre a reserva de seus Serviços de Terapia. Após a realização do Serviço de Terapia, o pagamento será processado pelo meio de pagamento contratado pela Doar Care, que realizará o processamento e aprovação do pagamento realizado.
8.1. O Aplicativo é de propriedade exclusiva da DOAR CARE, com exceção dos dados e conteúdos divulgados no Aplicativo pelos próprios Usuários, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
8.2. Os Usuários deverão respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos, assim sendo é vedado ao Usuário qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas e conteúdo do Aplicativo, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ ou de qualquer outra forma permitida. O Usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do Aplicativo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.
8.3. O Usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao Aplicativo ou conteúdo divulgado por outros Usuários garante e certifica que não está infringindo direitos; legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro. Para submeter um conteúdo ao Aplicativo é obrigatório que o Usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.
8.4. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos apresentados no Aplicativo, sem a concessão expressa da DOAR CARE. É vedado qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, relativa ao conteúdo disponibilizado pelo Aplicativo e pelos Usuários sem a prévia autorização da DOAR CARE e concessão do Usuário.
9.1. Sujeito aos termos deste Contrato, a DOAR CARE concede ao Usuário uma licença não exclusiva, revogável, não temporária e não transferível para utilizar o Aplicativo.
10.1. Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, a DOAR CARE respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
10.2. Enquanto Titular de Dados Pessoais, o Usuário, ainda, pode se opor ao Tratamento de seus Dados Pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD, bem como solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.
10.3. Relevante mencionar que nem sempre a DOAR CARE conseguirá cumprir com sua solicitação, caso tenha obrigações legais ou contratuais que impeçam de concluí-la.
11.1. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que não irá: (i) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas; (ii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a DOAR CARE, o Aplicativo ou qualquer Usuário; (iii) distribuir ou postar spam não solicitado, ou comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide; (iv) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que podem prejudicar o Aplicativo; (v) tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizados em conexão com o Aplicativo e a DOAR CARE; (v) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo do Aplicativo ou direitos autorais e marcas comerciais da DOAR CARE; (vi) colher ou coletar quaisquer informações sobre Usuários sem o seu consentimento; e (vii) Infringir a legislação de propriedade industrial aplicável a todos os ativos da DOAR CARE e de qualquer de seus Usuários.
11.2. O Usuário declara que todos os dados de registro fornecidos ao Aplicativo são verdadeiros, atuais e completos. Qualquer alteração deverá ser prontamente atualizada pelo Usuário no Aplicativo.
11.3. O Usuário será responsável por, durante seu registro, definir o login de acesso à sua conta e a senha, sendo responsável por manter a confidencialidade destas informações e é responsável por todas e quaisquer atividades e postagens que sejam feitas usando sua conta, ficando responsável por notificar a DOAR CARE imediatamente no caso de suspeita de acesso da conta por pessoa não autorizada.
11.4. O Usuário declara estar ciente de que em caso de contratação de qualquer Profissional Parceiro por meio do Aplicativo, estabelece-se uma relação de compromisso entre as partes sendo que na hipótese de impossibilidade de comparecimento ao local em que se realizará a prestação de Serviços de Terapia por parte do Usuário, este deverá cientificar o Profissional Parceiro:
11.5. Em caso dos Profissionais Parceiros vierem a cancelar os serviços previamente agendados os Usuários serão reembolsados pelo valor integral correspondente à quantia paga para reservar os Serviços de Terapia.
11.6. O Usuário concorda em usar o Aplicativo apenas conforme previsto nestas Condições de Uso. Também concorda em não usar o Aplicativo de qualquer forma que esteja em conflito com a lei de sua jurisdição. Além disso, o Usuário não pode usar Aplicativo para a transmissão de qualquer informação que seja obscena, difamatória, embaraçosa, abusiva, ameaçadora, invasiva da privacidade de um Usuário, ou em violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer outro indivíduo.
11.7. O Usuário concorda em não coletar ou recolher quaisquer informações pessoalmente identificáveis, incluindo nomes de conta, dos usuários do Aplicativo, devendo respeitar integralmente a Política de Privacidade do Aplicativo.
11.8. Em geral, como uma condição para seu uso contínuo Aplicativo, o Usuário concorda que não usará o Aplicativo para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estas Condições de Uso. No download ou uso do Aplicativo, o Usuário cumprirá estas Condições de Uso, e agirá sempre de acordo com a lei, os bons costumes e de boa fé.
12.1. Disponibilizar ao Usuário após aceite eletrônico dos presentes termos login e senha ao Usuário.
12.2. Garantir aos usuários as informações cadastrais na plataforma, incluindo a confirmação da existência de Tratamento e acesso aos seus dados pessoais, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação e a portabilidade.
12.3. Garantir ao Usuário o acesso ao Aplicativo de acordo com os termos ora pactuados, permitindo acesso a todas as ferramentas disponibilizadas aos(as) Usuários.
12.4. Prestar melhorias contínuas no Aplicativo. Devido à manutenção e melhoria do sistema, suas funções podem ser desativadas temporariamente.
12.5. A DOAR CARE garante que durante o prazo indeterminado de utilização do Aplicativo pelos Usuários, o Aplicativo funcionará regularmente em bases razoáveis, excluídas os casos fortuitos e de força maior comprovados.
12.6. A Garantia prevista nestes Termos de Uso ficará excluída nos seguintes casos:
13.1. A DOAR CARE utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos Dados Pessoais que coleta dos Usuários.
13.2. Como forma de garantir a segurança e confidencialidade de seus Dados Pessoais, o seu acesso somente será limitado para aqueles que realmente precisam conhecê-los para desempenho de suas funções.
13.3. Todos aqueles que tratarem seus Dados Pessoais com base nas instruções da DOAR CARE estão sujeitos a um dever de confidencialidade, e são obrigados a comprovar estar em conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de dados.
13.4. A DOAR CARE protege seus sistemas contra acesso não autorizado por meio de variados níveis de permissões de acesso e controles por senha, definidos pela área de TI. Em caso de violação desses sistemas, real ou suspeita, a DOAR CARE notificará o Usuário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e qualquer outra autoridade que se aplique sobre a violação e as medidas que adotamos para solucioná-la.
13.5. Embora a DOAR CARE adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os seus dados, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a DOAR CARE não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos o Usuário a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, manter confidenciais todos os nomes de Titular e senhas do Aplicativo, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade do Usuário.
14.1. Os Dados Pessoais tratados pela DOAR CARE serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Usuário solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável ou, ainda, no limite prescricional definido em lei para os casos de ingresso de quaisquer ações judiciais ou administrativas.
14.2. As informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados – e uso exclusivo da DOAR CARE, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
15.1. As partes se responsabilizam isoladamente no que lhes couberem em decorrência do estabelecido no presente instrumento, respondendo cada qual desse modo, civil e criminalmente, pela inobservância da legislação aplicável à matéria em vigor, obrigando-se a eventualmente indenizar a parte prejudicada e terceiros que tenham experimentado prejuízos em decorrência de sua ação e/ou omissão.
15.2. A parte que vier a causar danos e/ou prejuízos à outra em virtude de qualquer condição aqui estabelecida, responderá, civil e criminalmente, pelos referidos danos ou prejuízos, quer sejam eles pessoais ou materiais, causados à outra parte ou a terceiros, por si, seus prepostos ou empregados, cabendo–lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos, obrigando-se a indenizar o total dos danos ocasionados.
15.3. A Doar Care empregará seus melhores esforços para assegurar que o Aplicativo funcione adequadamente, sem interferências. No entanto, a DOAR CARE não garante que estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
16.1. Todas as notificações por parte de usuários da DOAR CARE deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do Aplicativo. Todas as notificações e comunicações por parte da DOAR CARE ao Usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de pelo menos uma das seguintes formas:
16.2. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Aplicativo todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade do Aplicativo deverá ser enviado à DOAR CARE, através do Aplicativo ou pelo Aplicativo na aba “Contato”.
17.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela DOAR CARE.
17.2. As Partes declaram e concordam que observarão a regulamentação, melhores práticas e leis que envolvam a proteção de dados pessoais e da privacidade, em especial, as regras e diretrizes contidas na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
17.3. Caberá ao Usuário, seja no contexto da proteção de dados pessoais, seja de forma ampla, conhecer e cumprir todas as normas e políticas da DOAR CARE que venham a ser disponibilizadas sobre as condutas adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, segurança cibernética e a utilização dos Aplicativos DoarCare ou DoarCare Terapeuta
18.1. Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo deste Aplicativo, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este Aplicativo. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Aplicativo pelos Usuários, serão processadas no foro de São Paulo/SP.
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